Boletim Eletrônico



Nem perdoar nem esquecer: julgamento e punição PDF Imprimir E-mail
URUGUAI
Dom, 08 de Maio de 2011 23:19

 

A aprovação da lei interpertativa que revoga pontos substanciais da Lei de Anistia [Lei da Anistia em relação aos militares, a chamada Lei de Caducidad, de 1986] tem gerado um debate político considerável.

A votação no Senado provocou uma nova crise na Frente Ampla, em que o senador Saravia votou contra a revogação, enquanto o ex-tupamaro Fernández Huidobro, votando também de forma contrária, por questão de disciplina partidária, acabou, porém, por renunciar à sua vaga no Senado.

Não há dúvida de que a revogação da presente Lei poderá abrir alguns novos casos sobre militares envolvidos em torturas e desaparecimentos durante a ditadura. Mas é verdade também que, desde as fileiras frentistas, sem contar com os partidos Blanco e Colorado, desencadearam-se acusações de inconstitucionalidade por esta revogação, e advogados e juristas preparam-se para impugnar a abertura de qualquer novo caso perante a Corte Suprema da Justiça.

Agora é a "Justiça" que deverá definir sobre as futuras e possíveis reclamações de novas denúncias e expedir seu parecerer, sem intermediação (como é hoje) do Executivo. Mas poucas garantias nos dá uma "justiça" que condenou, mais de 26 anos depois do restabelecimento das liberdades democráticas, apenas uma dúzia de militares e uns poucos civis, sendo que alguns cumprem "prisões domiciliares" e outros estão alojados em uma prisão especial de luxo, com todas as comodidades, dando inclusive declarações e entrevistas publicadas na imprensa.

Acreditamos que além desta revogação, o tema dos Direitos Humanos durante a ditadura, bem como sua investigação e o conhecimento da verdade para julgar e punir os responsáveis, dependerá de conseguirmos uma grande mobilização e uma luta que tenha continuidade até que se efetivem historicamente o julgamento e a punição. Para tanto, deve-se criar uma comissão parlamentar de inquérito, no qual participem todas as organizações de direitos humanos e familiares das vítimas do terrorismo de Estado, trazendo a público os nomes de todos os golpistas, assassinos e torturadores. Para avançar nessa direção é indispensável uma grande luta.

Plebiscitos para desmobilizar
 
O mecanismo de consulta popular tem sido usado de forma constante em nosso país para desmobilizar, desmontar e desmoralizar aqueles que lutaram, levando debates importantes para um beco sem saída e ao melhor terreno em que se move a burguesia, que é o das eleições. Há uma responsabilidade da alta liderança sindical e da Frente Ampla por disseminar expectativas de que tudo se soluciona através do voto, quando, na verdade, se não houver uma luta de fundo que mantenha uma continuidade, é impossível conquistar nossas reivindicações e direitos, pois estes acabam sendo simplesmente desconhecidos.

Os Plebiscitos são respeitados?
Em 13 de dezembro de 1992 uma maioria esmagadora que falou contra a privatização, a favor da manutenção das empresas públicas nas mãos do Estado, ganhou o referendo com uma margem de 71,57% dos votos. Em 07 de dezembro de 2003 outro plebiscito bem-sucedido impediu a privatização da companhia estatal de petróleo ANCAP, tendo sido vencido com 62,21% dos votos. Finalmente, o plebiscito da água foi realizada em 31 de outubro de 2004. O plebiscito de reforma constitucional ganhou, neste caso, com 64,7% dos votos, revogando as concessões de água e saneamento a serviços privados.

Porém, o sucesso desses plebiscitos nunca foram respeitados: no caso da água, em 20 de maio de 2005 um decreto assinado por Tabaré Vázquez e pelo Conselho de Ministros autorizou e permitiu que as corporações transnacionais Aguas de Bilbao – espanhola – e Suez (francesa) continuassem com o fornecimento de água potável e saneamento no Departamento de Maldonado. Há anos, Obras Sanitárias do Estado (OSE), Administração Nacional de Usinas e Transmissões Elétricas (UTE), Administração Nacional de Combustíveis, Álcool e Cimento (ANCAP) e Administração Nacional de Telecomunicações (ANTEL) vêm sendo privatizadas e cada governo aprofunda ainda mais a privatização e a terceirização, com a concessão da prestação de serviços a empresas privadas. Em todos estes casos foram violados todos os pronunciamentos populares, sem que nenhum político levantasse a voz "em respeito ao pronunciamento popular."

Hoje, quando o assunto é julgar e punir os golpistas, assassinos e torturadores, aparecem os "democratas" dos partidos Blanco e Colorado e alguns líderes da Frente Ampla, junto a nostálgicos golpístas do Círculo e Centro Policial e Militar, “que se escandalizam ao não respeitar a soberania." Esses senhores, em nome da “democracia”, tentam questionar o julgamento e a punição aos maiores assassinos e torturadores de nossa história recente.
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Fonte: A rebelião – Abril-Maio de 2011, jornal da IST (“Esquerda Socialista dos Trabalhadores”); Uruguai.

Tradução: Paulo Albuquerque

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